Lei publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17) proíbe tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos.
O texto altera o artigo 32 da Lei 9.605, de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, que prevê detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem praticar maus-tratos contra animais —domésticos ou silvestres. O artigo estabelece ainda as mesmas penas para quem submeter a experiência dolorosa ou cruel animal vivo, mesmo que para fins didáticos ou científicos, se existirem recursos alternativos. Quando se tratar de cão ou gato, a pena de reclusão vai de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda.
Agora, com a sanção da Lei 15.150, quem realiza ou permite tatuagens e colocação de piercings em cães e gatos fica sujeito às mesmas penas. A punição pode ser maior caso o procedimento resulte na morte do animal.
A nova lei é resultado de uma proposta apresentada em 2020 pelo deputado federal Fred Costa (Patriota-MG) —foi aprovada pela Câmara em agosto de 2021 e pelo Senado em 20 de maio deste ano.
“Embora absurdo, patético, e que nos leve a crer que seja uma realidade distante, não é verdade, infelizmente, e acontece com frequência de tutores, de forma covarde, submeterem cães e gatos a tatuagens ou também a colocarem piercings, submetendo a dor, sofrimento”, afirma o deputado. “Importante também contar com a colaboração da população que, ao se deparar com casos dessa natureza, denuncie para que a gente possa cumprir essa lei, assim como a lei Sansão, de minha autoria.”
A proibição não se aplica a procedimentos usados para outros fins que não estéticos –como marcações para facilitar o reconhecimento de animais castrados ou garantir a rastreabilidade e certificação de animais de produção do agronegócio.
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“A publicação [da lei] representa um avanço na proteção dos direitos dos animais, contribui para o fortalecimento das políticas de bem-estar animal e coíbe práticas cruéis que ainda têm recorrência”, escreveu o Planalto ao anunciar a sanção pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
“Embora no passado piercings e tatuagens tenham sido usados para identificar animais, principalmente em contexto de reprodução animal, de animais de laboratório e de fazenda, essas práticas têm sido substituídas por métodos modernos, mais eficazes e menos dolorosos, como o uso de microchips, que permitem a identificação eletrônica e segura sem causar dor contínua ou mutilação estética”, afirma.
Segundo o governo federal, durante o trâmite no Congresso, o CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) se posicionou contra tatuagens e piercings em animais.
Isso porque tatuagens podem ter como consequências hemorragias, reações inflamatórias, infecções, traumas psicológicos e comprometimento do bem-estar. Já a colocação de piercing ocorre, geralmente, com contenção à força e perfuração com agulha ou pistola de áreas sensíveis como orelhas, nariz, cauda e língua, prática pode levar a infecções, agressividade e aversão ao toque.
Antes da decisão nacional, algumas prefeituras já tinham decidido proibir a prática.
Conforme a Agência Brasil, em São Paulo, a Lei 18.269 entrou em vigor no último dia 10, com a previsão de multas de R$ 5.000 para o tutor e para o responsável pelo estúdio de tatuagem ou estabelecimento comercial, cuja licença de funcionamento pode ser cassada, No Rio, a Lei 7.051 existe desde 2021 —na capital fluminense, o valor da multa aplicada ao estabelecimento pode variar de R$ 5.000 e R$ 15 mil, sendo dobrado em caso de reincidência.
Especialista em clínica médica e cirúrgica, a veterinária Marina Zimmermann disse à Agência Brasil que os potenciais riscos e prejuízos de tatuagens em animais ainda não são totalmente conhecidos. “Temos, obviamente, a dor, o que obriga que o tatuador anestesie o animal, o que já representa um risco. Há também o risco de a tinta causar alergia, provocando feridas e até infecções, principalmente no caso do animal lamber excessivamente o local da dor. Além disso, as consequências podem variar de acordo com a raça e outros aspectos”, ressaltou.
Marina afirma que já atendeu uma gata que feriu seriamente a própria orelha ao tentar arrancar um piercing. “A tutora achou bonito colocar dois piercings na orelha da gatinha que, como todo felino, faz sua higiene se lambendo. Ao passar a pata pelo rosto, a gata enganchou uma garra em um dos piercings e rasgou a orelha”, diz a especialista.
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